16/11/2009 - Protocolo n. 3254/2009

16/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.132

17/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Anexado ao Processo.