10/11/2009 - Protocolo n. 3200/2009

10/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.127

11/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Em fase de arquivamento.