06/11/2009 - Protocolo n. 3170/2009
09/11/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
09/11/2009 - Recebido
10/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.126
10/11/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
10/11/2009 - Recebido
10/11/2009 - Autuado
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