27/10/2009 - Protocolo n. 3080/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Em fase de arquivamento.