DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 09/10/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
09/10/2009 - Protocolo n. 2884/2009
13/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
14/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.106
14/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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