31/08/2009 - Protocolo n. 2444/2009

31/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/08/2009 - Recebido

01/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.071

01/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

01/09/2009 - Recebido

01/09/2009 - Em fase de arquivamento.