10/08/2009 - Protocolo n. 2099/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/08/2009 - Recebido

12/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.054

12/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

12/08/2009 - Recebido

12/08/2009 - Em fase de arquivamento.