DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 22/12/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o anexo Projeto de Lei, que "altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências".
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
22/12/2020 - Protocolo n. 2141/2020
22/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.055
23/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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