DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 18/12/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
18/12/2020 - Protocolo n. 2116/2020
18/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.053
21/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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