DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 14/10/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha em anexo Projeto de Lei, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020".
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
14/10/2020 - Protocolo n. 1877/2020
14/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.008
15/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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