DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 29/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
29/04/2020 - Protocolo n. 811/2020
29/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.893
30/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
30/04/2020 - Anexado ao Processo nº PL-23.862/2020
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