DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 09/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
09/04/2020 - Protocolo n. 640/2020
09/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.880
10/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2020 - Anexado ao Processo nº PL-23.827/2020
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