DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 03/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de lei que autoriza ao Poder Executivo a destinar recursos para o pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
03/04/2020 - Protocolo n. 587/2020
03/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.875
04/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/04/2020 - Anexado ao Processo nº PL-23.812/2020
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