11/02/2020 - Protocolo n. 217/2020

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.840

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido