DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 10/12/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
10/12/2019 - Protocolo n. 3748/2019
10/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.7802
11/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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