DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 11/11/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
11/11/2019 - Protocolo n. 3489/2019
11/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
12/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.782
12/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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