DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 14/10/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural".
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
14/10/2019 - Protocolo n. 3285/2019
14/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.763
15/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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