02/09/2019 - Protocolo n. 2689/2019
02/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
02/09/2019 - Recebido
03/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.733
03/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/09/2019 - Recebido
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