29/05/2019 - Protocolo n. 1673/2019
29/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/05/2019 - Recebido
30/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.670
30/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/07/2021 - Recebido
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