25/02/2019 - Protocolo n. 430/2019
25/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
25/02/2019 - Recebido
26/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.610
26/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
28/02/2019 - Recebido
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