10/12/2018 - Protocolo n. 1778/2018

10/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2018 - Recebido

11/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.558

11/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido