03/12/2018 - Protocolo n. 1727/2018

03/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2018 - Recebido

04/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.553

04/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido