29/11/2018 - Protocolo n. 1709/2018

29/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2018 - Recebido

30/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.551

30/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido