29/11/2018 - Protocolo n. 1709/2018
29/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/11/2018 - Recebido
30/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.551
30/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/07/2021 - Recebido
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