DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 23/11/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
23/11/2018 - Protocolo n. 1674/2018
26/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.548
27/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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