Quarta-feira 08 de Abril de 2026
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DETALHES DA PROPOSIÇÃO
REABERTURA DE PAUTA PROPOSIÇÕES criadas até 19/01/2021 PROPOSIÇÕES criadas após 19/01/2021 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ANO SESSÕES PLENÁRIAS MESA DIRETORA LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS COMISSÕES - ATUAL LEGISLATURA LEGISLAÇÃO
MSG/5.140/2018
Nº Proposição: MSG/5.140/2018

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 29/08/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

29/08/2018 - Protocolo n. 1406/2018

29/08/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2018 - Recebido

30/08/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.490

05/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2018 - Recebido


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