21/06/2018 - Protocolo n. 1151/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2018 - Recebido

27/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.445

27/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2018 - Recebido

27/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2018 - Recebido

27/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/06/2018 - Recebido

27/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2018 - Recebido

27/11/2018 - Encaminhado à  Plenário

27/11/2018 - Recebido

27/11/2018 - Parecer verbal pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

27/11/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

27/11/2018 - 30 Sim - 12 Não - Mantido o Veto

27/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/11/2018 - Recebido

03/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral