14/05/2018 - Protocolo n. 831/2018

14/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.417

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Autuado

15/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2018 - Recebido

29/05/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

12/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

12/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.436

13/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

26/06/2018 - Mantido o veto: Sim 28 - Não 06

26/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2018 - Recebido

11/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/07/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral