02/04/2018 - Protocolo n. 451/2018

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.389

03/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido