DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 26/03/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha em anexo o Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica".
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
26/03/2018 - Protocolo n. 405/2018
26/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.385
27/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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