22/03/2018 - Protocolo n. 390/2018

22/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2018 - Recebido

23/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.383

23/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2018 - Recebido