25/01/2018 - Protocolo n. 34/2018

25/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/01/2018 - Recebido

26/01/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.347

26/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Autuado

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2018 - Recebido

20/03/2018 - Incluído na Ordem do Dia

20/03/2018 - Em Discussão Única e Votação

20/03/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2018 - Recebido

11/04/2018 - Pedido de Vista pelo Dep. Luciano Ribeiro

16/04/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ pela manutenção do veto , relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

16/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única (Mantido o veto: 29 Sim - 08 Não).

16/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2018 - Recebido

16/04/2018 - Expedido Ofício ao Governador do Estado

19/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral