28/12/2017 - Protocolo n. 2992/2017

28/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/12/2017 - Recebido

29/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.328

02/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/01/2018 - Recebido

20/02/2018 - Autuado

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2018 - Recebido

20/03/2018 - Incluído na Ordem do Dia

20/03/2018 - Em Discussão Única e Votação

20/03/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Pedido de vista pelo Deputado Sidelvan Nóbrega.

11/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ relatado pelo Dep. Bira Corôa

11/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única (Mantido o veto: 30 Sim e 06 Não)

11/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Expedido Ofício ao Governador do Estado

16/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral