22/12/2017 - Protocolo n. 2975/2017

26/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.326

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Autuado

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2018 - Recebido

19/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2018 - Recebido

20/03/2018 - Incluído na Ordem do Dia

20/03/2018 - Em Discussão Única e Votação

20/03/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Pedido de vista pelo Dep. Pablo Barrozo

09/04/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Antônio Henrique

09/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única (Mantido o veto) 33 Sim e 08 Não.

09/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral