DETALHES DA PROPOSIÇÃO
MSG/5.116/2017
Nº Proposição: MSG/5.116/2017

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 18/12/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui a taxa para cobrança tributária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's e dá outras providências.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

18/12/2017 - Protocolo n. 2899/2017

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo Eletrônico nº 22.321

19/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2018 - Recebido


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