DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 14/12/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera as Leis nos 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.655, de 26 de setembro de 2005, 7.980, de 12 de dezembro de 2001, 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
14/12/2017 - Protocolo n. 2879/2017
18/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/12/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo Eletrônico nº 22.321
19/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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