04/12/2017 - Protocolo n. 2737/2017

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.312

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2018 - Recebido