30/11/2017 - Protocolo n. 2717/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autuado

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

01/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2018 - Recebido

01/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Incluído na Ordem do Dia

05/03/2018 - Em Discussão Única e Votação

05/03/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

04/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única (Mantido o veto - Sim 30 - Não 13 )

04/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral