14/11/2017 - Protocolo n. 2611/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido