11/10/2017 - Protocolo n. 2313/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2017 - Recebido

12/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.279

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/12/2017 - Recebido