20/09/2017 - Protocolo n. 2151/2017

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.264

21/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/09/2017 - Recebido