DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 03/08/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional e Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
03/08/2017 - Protocolo n. 1736/2017
03/08/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/08/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.232
04/08/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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