11/07/2017 - Protocolo n. 1489/2017

12/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/07/2017 - Recebido

13/07/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.216

13/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

02/08/2017 - Autuado

02/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2017 - Recebido

02/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2017 - Recebido

04/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2017 - Recebido

04/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2017 - Recebido

04/09/2017 - Incluído na Ordem do Dia

04/09/2017 - Em Discussão Única e Votação

04/09/2017 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2017 - Recebido

05/09/2017 - Parecer verbal, favorável, da CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo.

19/09/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/09/2017 - Mantido o Veto, por 36 votos "sim" e 13 votos "não".

19/09/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/09/2017 - Recebido

20/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/10/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral