15/05/2017 - Protocolo n. 994/2017

15/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.177

16/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/07/2017 - Recebido