DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 08/05/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "Altera os arts. 3º e 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015".
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
08/05/2017 - Protocolo n. 923/2017
08/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
09/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.172
09/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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