DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 09/03/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
09/03/2017 - Protocolo n. 350/2017
09/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.133
10/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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