DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 17/02/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
17/02/2017 - Protocolo n. 202/2017
17/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
18/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.123
20/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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