DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 10/02/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Edministração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
10/02/2017 - Protocolo n. 142/2017
10/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.118
13/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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