13/01/2017 - Protocolo n. 0035/2017

16/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/01/2017 - Recebido

17/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.098

17/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/01/2017 - Recebido

14/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2017 - Recebido

14/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

22/02/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

07/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.131

08/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Indluído na Ordem do Dia

08/03/2017 - Em Discussão Única e Votação

08/03/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/03/2017 - Recebido

21/03/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

21/03/2017 - Mantido o veto: 40 Sim - 07 Não

21/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Expedido Ofício n° 0110/2017 - C.E.

23/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral