DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 01/12/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emoluentes relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
01/12/2016 - Protocolo n. 2031/2016
01/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
02/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.068
02/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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