DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 28/11/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, e a Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
28/11/2016 - Protocolo n. 2004/2016
28/11/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.065
29/11/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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